Aviso legal

Aviso legal

1. OBJETIVO

1.1. Este Aviso Legal regulamenta a utilização dos serviços prestados por BYOU, CNPJ 65.092.807/0001-47, por meio do portal www.byou.com.br.

1.2. A BYOU atua como prestadora de serviços de intermediação comercial e logística, gerenciando em nome e por conta do cliente: (i) a aquisição de produtos junto a fornecedores nacionais e internacionais; (ii) o processamento logístico através de transportadoras. Todos os pedidos operam no regime de dropshipping, sem manutenção de estoque próprio.

2. NATUREZA DA ATIVIDADE

2.1. A BYOU não fabrica nem mantém estoque prévio; os itens são adquiridos sob demanda em nome do cliente conforme autorização expressa concedida nos Termos de Serviço, e encaminhados ao destinatário final.

2.2. As informações de descrição, imagens, preços e especificações técnicas são fornecidas pelos fabricantes. Nos termos dos arts. 7º p. único, 12 e 18 do CDC, a BYOU responde solidariamente por vícios ou defeitos até que o consumidor seja integralmente ressarcido. É proibida a reprodução não autorizada de qualquer conteúdo.

3. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E RESPONSABILIDADES

3.1. Ao finalizar uma compra e aceitar os Termos de Serviço através do checkbox obrigatório no checkout, o cliente AUTORIZA EXPRESSAMENTE a BYOU a:
a) Utilizar seus dados pessoais (nome completo, CPF, endereço) para realizar a aquisição dos produtos nacionais ou importados em seu nome;
b) Atuar como sua representante perante os órgãos competentes para fins de importação e nacionalização.

3.2. Em casos de importação a mesma é realizada em nome do cliente, que figura como importador pessoa física perante a Receita Federal, dentro dos limites e regulamentações aplicáveis às importações por pessoas físicas.

3.3. A BYOU gerencia e quita todos os tributos incidentes (Imposto de Importação, ICMS, PIS, COFINS e demais taxas), garantindo que o cliente não arque com custos adicionais além do valor total apresentado no checkout.

3.4. O cliente reconhece e aceita que:
a) Seus dados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a aquisição dos produtos escolhidos;
b) A compra será realizada dentro dos limites legais estabelecidos para pessoa física;
c) A BYOU manterá registro de todas as compras realizadas em seu nome;
d) É sua responsabilidade informar dados corretos e atualizados.

3.5. Em caso de devolução do produto por entraves alfandegários, a BYOU providenciará reenvio ou reembolso integral sem custo ao consumidor.

3.6. Podem ocorrer atrasos decorrentes de fatores externos (alfândega, greves, força maior). O cliente será informado e poderá optar por aguardar ou cancelar, conforme art. 35 do CDC.

3.7. Dados adicionais do cliente poderão ser solicitados quando imprescindíveis ao desembaraço aduaneiro.

3.8. Alterações legais relevantes que impactem o processo de dropshipping serão comunicadas ao cliente com antecedência.

3.9. Custos eventuais de armazenagem e redespacho são integralmente absorvidos pela BYOU.

4. PROCESSO LOGÍSTICO E DROPSHIPPING

4.1. Todos os pedidos, independentemente do valor, operam no modelo de dropshipping:
a) Produtos são adquiridos em nome do cliente;
b) O fornecedor faz o envio direto para o endereço de entrega informado. 

4.2. Prazo médio de processamento: 10 a 15 dias úteis desde a confirmação do pagamento até a entrega.

4.3. O cliente pode solicitar cancelamento enquanto o pedido estiver em processamento pré-aquisição com fornecedor; após aquisição e envio, aplicam-se as condições da Política de Cancelamento.

4.4. Condições adicionais constam na Política de Frete.

5. DOCUMENTAÇÃO FISCAL

5.1. O processo fiscal compreende:
a) Emissão de invoice em nome do cliente;
b) Emissão de NF-S em nome do cliente com valor da comissão.

5.2. Toda documentação fiscal será disponibilizada ao cliente mediante solicitação, garantindo total transparência no processo.

6. DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO E TROCAS

6.1. Solicitações devem ser enviadas formalmente em qualquer canal de atendimento ao cliente.

6.2. Informar número do pedido e breve descrição da solicitação; anexar fotos das peças e da embalagem preferencialmente em boas condições.

6.3. Quando possível, manter a embalagem original. A ausência da caixa não impede o exercício do direito de arrependimento (art. 49 CDC).

6.4. Para defeitos, recomenda-se vídeo (~30 s) ou outras evidências que facilitem a análise; se inviável, serão aceitas fotos ou documentos equivalentes.

6.5. Prazo para reclamar vício: 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (duráveis), contados da entrega (art. 26 CDC).

6.6. Direito de arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento (art. 49 CDC). Nesta hipótese, não há cobrança de frete nem de taxa de reposição.

6.7. As solicitações podem ser recusadas mediante justificativa objetiva, comunicada por escrito ao cliente.

6.8. Procedimentos de estorno, prazos e eventuais taxas estão detalhados na Política de Reembolso e na Política de Garantia e Proteção.

7. TAXA DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE

7.1. Para devoluções solicitadas após o prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos (art. 49 CDC) — e desde que o produto esteja em perfeitas condições — poderá ser cobrada uma taxa de reposição proporcional aos custos logísticos não recuperáveis.

7.2. A cobrança não se aplica a produtos com defeito/vício nem às devoluções dentro do prazo de arrependimento.

7.3. O valor será informado ao consumidor antes da confirmação da devolução, conforme detalhado na Política de Reembolso.

8. TAXAS DE SERVIÇO

8.1. Encargos de checkout, MDR, parcelamento ou tarifas bancárias são exibidos ao consumidor durante o checkout, conforme art. 6.º III CDC.

8.2. Em reembolsos, valores já pagos irreversivelmente a terceiros poderão não ser devolvidos; essa hipótese será informada ao cliente de forma transparente.

9. CHARGEBACKS E SUSPEITA DE FRAUDE

9.1. Divergências devem, preferencialmente, ser tratadas pelos canais oficiais; a BYOU compromete-se a responder em até 2 dias úteis.

9.2. Caso o consumidor opte por contestar o pagamento diretamente junto à instituição financeira, a BYOU apresentará as evidências de entrega e comunicação.

9.3. Se houver estorno sem devolução do produto, a BYOU enviará notificação amigável. Persistindo a pendência, adotará medidas legais compatíveis com o art. 42 CDC, sem constrangimento ilícito.

9.4. Todas as transações são auditadas para prevenção a fraudes; os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

10.1. A BYOU responde objetiva e solidariamente pela qualidade, segurança e conformidade dos produtos (arts. 7.º p. ú., 12 e 18 CDC), independentemente do modelo de venda adotado.

10.2. Reclamações devem ser registradas conforme a cláusula 6; a BYOU intermediará a solução até o consumidor ser plenamente ressarcido.

10.3. O fato de a importação ser realizada em nome do cliente não exime a BYOU de suas responsabilidades como fornecedora nos termos do CDC.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A BYOU não se responsabiliza por instalação incorreta ou em desacordo com o manual do produto.

11.1. A BYOU não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega originados de endereço incorreto fornecido pelo cliente, entretanto, se o prazo máximo informado for ultrapassado, aplicam-se as alternativas do art. 35 CDC.

11.2. As transportadoras geralmente realizam duas ou três tentativas de entrega; após isso, o item poderá ficar disponível para retirada ou retornar ao remetente. É aconselhado que seja feita a retirada no endereço indicado o mais rápido possível, evitando que a remessa seja devolvida. Como o envio é feito direto do fornecedor é necessário aguardar a acusação do recebimento pelo mesmo para que seja feito um novo envio ou devolução.

Em casos de produtos internacionais, o mesmo encaminhado à um centro logístico para depois ser reenviado ao fornecedor, nesse caso o prazo para solicitar a troca ou reembolso pode se prolongar consideravelmente, até que a situação seja resolvida internamente.

11.3. Endereço incorreto ou ausência do destinatário implica novo frete por conta do cliente.

11.4. Se a devolução ocorrer por entraves alfandegários não imputáveis ao consumidor, a BYOU oferecerá reenvio gratuito ou reembolso integral.

11.5. Situações de arrependimento, vício ou defeito seguem a Política de Reembolso e a Política de Garantia e Proteção.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

12.1. O uso dos dados pessoais do cliente para realização da aquisição das peças constitui base legal legítima para o tratamento, fundamentada na execução do contrato de compra e venda.

12.2. Os dados utilizados para aquisição serão:
a) Tratados com segurança e confidencialidade;
b) Utilizados exclusivamente para os fins autorizados;
c) Armazenados pelo prazo legal necessário;
d) Compartilhados apenas com órgãos oficiais e parceiros essenciais ao processo.

12.3. O cliente tem direito a solicitar informações sobre o uso de seus dados, conforme previsto na Lei 13.709/2018 (LGPD).

12.4. Detalhes adicionais sobre o tratamento de dados constam na Política de Privacidade.

13. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

13.1. A BYOU emprega esforços consideráveis para manter a plataforma disponível 24h; interrupções programadas ou emergenciais serão comunicadas com antecedência quando possível.

14. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

14.1. Este Aviso Legal poderá ser alterado para refletir mudanças legais ou operacionais.

14.2. Alterações substanciais serão comunicadas por banner no site ou e-mail cadastrado; o uso contínuo após a comunicação implica aceitação.

15. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Conflitos serão inicialmente tratados pelo SAC ou pela plataforma Consumidor.gov.br.

15.2. Persistindo a disputa, aplica-se a legislação brasileira; o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101 I CDC, ou pelo foro indicado pela BYOU.

16. VINCULAÇÃO A DIRETRIZES INTERNACIONAIS

16.1. A BYOU observa as políticas de proteção ao consumidor adotadas pelos marketplaces parceiros internacionais.

17. ITENS NÃO ELEGÍVEIS PARA DEVOLUÇÃO (EXCETO POR DEFEITO)

17.1. Não se aplicam devoluções por simples arrependimento aos seguintes casos:
a) Produtos confeccionados sob medida ou claramente personalizados (art. 49, § único, CDC);
b) Itens danificados após a entrega por uso inadequado ou instalação fora das instruções do fabricante.

17.2. Nos casos de defeito ou vício de fabricação, todos os produtos são elegíveis a troca, reparo ou reembolso, independentemente de personalização, conforme arts. 18 e 26 do CDC.

18. GARANTIA E SUPORTE PÓS-VENDA

18.1. Garantia legal: 90 dias para produtos duráveis (art. 26, II, CDC).

18.2. Garantia do fabricante: até 5 anos, quando indicada na embalagem ou página do produto.

18.3. Após o prazo legal, solicitações de reparo ou substituição serão analisadas caso a caso.

19. FERRAMENTAS DE RASTREAMENTO E PRIVACIDADE

19.1. O site utiliza cookies e ferramentas de analytics para aperfeiçoar a experiência do usuário.

19.2. O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD). Detalhes na Política de Privacidade.

20. PAGAMENTOS E SEGURANÇA

20.1. Formas de pagamento: PIX, cartões de crédito, boleto e, mediante solicitação, transferência.

20.2. Todas as transações são criptografadas (SSL) e processadas por gateways certificados em PCI-DSS.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

21.1. Marcas, textos, imagens e demais conteúdos do site pertencem à BYOU ou a terceiros licenciantes; a reprodução sem autorização prévia é vedada.

22. CONSENTIMENTO E DECLARAÇÕES DO CLIENTE

22.1. Ao finalizar uma compra, o cliente declara:
a) Ter lido e compreendido integralmente este Aviso Legal e os Termos de Serviço;
b) Autorizar expressamente o uso de seus dados para aquisição de produtos em seu nome;
c) Estar ciente de que, em caso de compra internacional, o mesmo figura como importador perante os órgãos competentes;
d) Concordar com o modelo operacional de dropshipping descrito;
e) Ter fornecido dados verdadeiros e atualizados.

22.2. O consentimento é registrado eletronicamente com data, hora e IP do cliente no momento do aceite.

23. OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS

23.1. Recomenda-se a leitura dos documentos que regem a relação de consumo:

• Política de Privacidade

• Termos de Serviço

• Política de Frete

• Política de Cancelamento

• Política de Reembolso

• Política de Garantia e Proteção

• Regulamento do Cashback (ainda não disponível)

• Informações Legais

24. CONSIDERAÇÕES FINAIS

24.1. Este Aviso Legal entra em vigor na data de sua publicação.

24.2. O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os termos antes de utilizar a plataforma.

24.3. Em caso de dúvidas sobre o processo ou qualquer aspecto deste Aviso Legal, o cliente pode contatar o SAC através de qualquer um dos canais oficiais.