Termos de serviço

Termos de Serviço

PREÂMBULO E HIERARQUIA DOS DOCUMENTOS

Os presentes Termos de Serviço complementam o Aviso Legal da BYOU, que constitui o documento principal que rege a relação comercial entre a BYOU e seus clientes.

1. INTRODUÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO

1.1. Ao realizar uma compra no site www.byou.com.br, o cliente reconhece e concorda com as CONDIÇÕES GERAIS DE USO aqui estabelecidas e com o Aviso Legal disponível em nosso site. A finalização de um pedido implica o entendimento e a aceitação destes termos por parte do cliente, confirmando sua ciência sobre o conteúdo e as implicações dos mesmos.

1.2. A aceitação destes Termos é realizada através de checkbox obrigatório no checkout, onde o cliente declara expressamente: "Ao finalizar a compra, declaro que concordo com os Termos de Serviço e autorizo o uso de meus dados para aquisição de produtos em meu nome."

2. DEFINIÇÕES CHAVE

2.1. CLIENTE: Pessoa física que adquire produtos no site byou.com.br, destinados ao uso final, e que figura como importador dos produtos perante a Receita Federal do Brasil, em caso de fornecedor internacional.

2.2. PEDIDO: A confirmação de um pedido de compra pelo cliente, formalizado e aceito pela BYOU, e comunicado ao cliente via e-mail cadastrado.

2.3. PREÇO: Valor atribuído ao produto, como mostrado nas páginas de anúncio, carrinho de compras e checkout, incluindo todos os custos e eventuais tributos.

2.4. PRODUTO: Detalhes e especificações dos itens disponíveis para compra, conforme descrito nas páginas de anúncio e checkout.

2.5. DISPONIBILIDADE: A disponibilidade atual dos produtos para venda, processamento e entrega.

2.6. PRAZO: O tempo estimado para todo o processo, desde a finalização de compra até a entrega dos produtos ao cliente final.

2.7. INFORMAÇÕES E FICHA TÉCNICA: Descrição detalhada do produto, incluindo funcionalidade, características, dimensões, materiais e outros aspectos técnicos.

2.8. GARANTIA E SUPORTE: Detalhes sobre a garantia do produto e as instruções para acessar o suporte técnico em caso de dúvidas ou problemas com o produto.

2.9. DROPSHIPPING: Serviço de intermediação prestado pela BYOU. Quando um cliente faz um pedido, a BYOU repassa a ordem ao fornecedor (fabricante ou distribuidor, nacional ou internacional), que é o responsável por embalar e enviar o produto diretamente ao cliente final.

3. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS

3.1. CONSENTIMENTO OBRIGATÓRIO: Ao marcar o checkbox obrigatório no checkout e finalizar a compra, o cliente AUTORIZA EXPRESSAMENTE e de forma IRREVOGÁVEL a BYOU a:
a) Utilizar seus dados pessoais (nome completo, CPF, endereço) para realizar a compra internacional ou nacional dos produtos em seu nome;
b) Atuar como seu representante legal perante a Receita Federal e demais órgãos competentes (se necessário);
c) Emitir documentos fiscais necessários

3.2. NATUREZA DA AUTORIZAÇÃO: A autorização concedida:
a) É irrevogável após a confirmação do pagamento;
b) Aplica-se especificamente aos produtos do pedido em questão;
c) Constitui mandato específico para os atos de importação;
d) É registrada eletronicamente com data, hora, IP e identificação única.

3.3. LIMITES DE COMPRA INTERNACIONAL: O cliente reconhece que:
a) As importações serão realizadas dentro dos limites legais para pessoa física (USD 3.000,00 por operação);
b) A BYOU manterá controle dos valores importados em seu nome;
c) Múltiplas compras podem ser consolidadas em uma única importação quando conveniente;
d) É sua responsabilidade informar se possui outras importações em andamento.

3.4. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS: O cliente declara que:
a) Todos os dados fornecidos são verdadeiros, atuais e completos;
b) Assume total responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas;
c) Autoriza a verificação de seus dados junto aos órgãos competentes;
d) Compreende que dados falsos podem configurar crime federal.

4. MODELO OPERACIONAL DE DROPSHIPPING

4.1. APLICAÇÃO UNIVERSAL: Todos os pedidos, independentemente do valor, operam exclusivamente no modelo de dropshipping, nacional ou internacional, com compra em nome do cliente, conforme descrito nestes Termos.

4.2. FLUXO OPERACIONAL COMPLETO:
a) Cliente realiza o pedido e autoriza a compra em seu nome;
b) BYOU processa a compra junto ao fornecedor;
c) Quando aplicável, os produtos são importados em nome do cliente (importador pessoa física);
d) A BYOU quita todos os tributos incidentes;
i) Produtos são expedidos direto pelo fornecedor ao endereço de entrega.

4.4. TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO: O cliente tem direito a:
a) Acompanhar o status de seu pedido;
b) Receber comprovantes dos tributos pagos, se houver;
c) Solicitar documentação completa do processo;
d) Ser informado de qualquer intercorrência.

5. RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS

5.1. TRIBUTOS INCLUSOS: O preço final apresentado ao cliente inclui:
a) Imposto de Importação (II);
b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) PIS/PASEP-Importação;
d) COFINS-Importação;
e) ICMS;
f) Taxas de desembaraço e despacho aduaneiro;
g) Demais tributos e encargos aplicáveis.

5.3. ISENÇÃO DE CUSTOS ADICIONAIS: O cliente não terá qualquer custo adicional .

6. PRAZOS E PROCESSOS DE ENTREGA

6.1. CÁLCULO DO PRAZO TOTAL: O prazo médio de entrega compreende:
a) Processamento inicial e compra nacional ou internacional: 2-3 dias úteis;
b) Envio do fornecedor ao cliente final: 5- 20 dias úteis (incluindo tempo de alfândega). 

6.3. FATORES DE VARIAÇÃO: Prazos podem ser afetados por:
a) Inspeções alfandegárias aleatórias;
b) Períodos de alta demanda (Black Friday, Natal, etc.);
c) Greves ou paralisações;
d) Condições climáticas adversas; e) Alterações na legislação aduaneira.

6.4. COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: O cliente receberá:
a) Confirmação do pedido;
b) Notificação de expedição;
d) Código de rastreamento para acompanhamento;
e) Alertas sobre eventuais atrasos.

7. CANCELAMENTO E MODIFICAÇÕES

7.1. CANCELAMENTO ANTES DA COMPRA COM FORNECEDOR: Permitido sem ônus até:
b) Antes do envio do produto;
c) Mediante solicitação formal via SAC.

7.2. CANCELAMENTO APÓS COMPRA COM FORNECEDOR: Após envio do produto:
a) Cancelamento não é possível por questões legais e fiscais;
b) Cliente pode exercer direito de arrependimento após recebimento;
c) Custos de logística já incorridos não são reembolsáveis;
d) Aplica-se a Política de Devolução e Reembolso.

7.3. ALTERAÇÕES DE PEDIDO: Não são permitidas alterações após o envio de:
a) Produtos;
b) Quantidades;
c) Endereço;
d) Dados do comprador

8. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO: O uso de dados pessoais para aquisição com fornecedor:
a) Constitui execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);
b) É indispensável para cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD);
c) Baseia-se no consentimento expresso do titular (art. 7º, I, LGPD);
d) É documentado e auditável.

8.2. DADOS UTILIZADOS: Para viabilizar o processo de compra, são utilizados:
a) Nome completo conforme documento oficial;
b) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) Endereço completo de entrega;
d) Telefone e e-mail para contato;
e) Eventualmente, RG ou assinatura digital.

8.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: Os dados serão compartilhados apenas com:
a) Fornecedores
b) Receita Federal do Brasil (caso necessário)
c) Transportadoras para entrega final.

8.4. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO: A BYOU garante:
a) Criptografia de dados sensíveis;
b) Acesso restrito e controlado;
c) Armazenamento pelo prazo legal (5 anos fiscais);
d) Exclusão automática após prazo legal.

9. DEVOLUÇÕES, TROCAS E GARANTIAS

9.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Mantido integralmente:
a) 7 dias corridos após recebimento (art. 49 CDC);
b) Sem necessidade de justificativa;
c) Frete de devolução por conta da BYOU;
d) Reembolso integral do valor pago.

9.2. PRODUTOS COM DEFEITO: Procedimento específico:
a) Comunicação via canais de atendimento oficiais;
b) Envio de evidências (fotos/vídeos);
c) Análise técnica em até 48 horas;
d) Solução em até 30 dias (art. 18 CDC).

9.3. GARANTIAS APLICÁVEIS:
a) Garantia legal: 90 dias para duráveis (CDC);
b) Garantia do fabricante: quando aplicável; 

9.4. PRODUTOS PERSONALIZADOS: Exceções ao arrependimento:
a) Itens confeccionados sob medida;
b) Produtos claramente personalizados;
c) Mantida garantia por defeitos;
d) Conforme art. 49, parágrafo único, CDC.

10. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

10.1. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: O cliente se compromete a:
a) Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
b) Informar CPF válido e ativo;
c) Manter endereço de entrega correto;
d) Atualizar dados quando necessário.

10.2. LIMITES LEGAIS: O cliente declara estar ciente de que:
a) Importações pessoa física têm limite de USD 3.000,00;
b) Existe limite anual para isenção tributária;
c) Falsidade ideológica é crime federal;
d) Deve declarar importações no Imposto de Renda quando aplicável.

10.3. RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA: É obrigação do cliente:
a) Conferir produtos no ato da entrega;
b) Verificar integridade das embalagens;
c) Registrar avarias com o entregador;
d) Comunicar problemas em até 48 horas.

10.4. USO ADEQUADO DOS PRODUTOS: O cliente se compromete a:
a) Destinar produtos para uso pessoal/doméstico;
b) Não revender produtos importados em seu nome;
c) Seguir instruções de uso e instalação;
d) Manter produtos em condições adequadas.

11. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COMPLIANCE

11.1. TIPOS DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS:
a) NF de Serviço - intermediação comercial.
b) Invoice em nome do cliente (produtos internacionais)
c) Fornecedores nacionais irão emitir NF-e em nome do cliente

11.2. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: O cliente pode solicitar:
a) Comprovante de importação, se houver;
b) Comprovante de pagamento de tributos, se houver;
c) Documentação aduaneira completa, se houver;
d) Histórico de importações em seu nome, se houver.

11.3. OBRIGAÇÕES FISCAIS DO CLIENTE:
a) Manter documentos pelo prazo legal;
b) Declarar importações quando necessário;
c) Não ultrapassar limites legais;
d) Responder por uso indevido de benefícios fiscais.

12. CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTOS E FRAUDES

12.1. PROCEDIMENTO CORRETO: Em caso de problemas:
a) Contatar primeiramente o SAC da BYOU;
b) Aguardar prazo de resposta (2 dias úteis);
c) Fornecer documentação solicitada;
d) Permitir tentativa de solução amigável.

12.2. CHARGEBACKS INDEVIDOS: Consequências de contestação sem fundamento:
a) Apresentação de provas de entrega;
b) Documentação da compra em nome do cliente;
c) Medidas legais para recuperação de valores;
d) Registro em órgãos de proteção ao crédito.

12.3. PREVENÇÃO A FRAUDES: A BYOU implementa:
a) Verificação de dados cadastrais;
b) Análise antifraude em pagamentos;
c) Validação de CPF e endereços;
d) Monitoramento de comportamentos suspeitos.

13. DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO DE COMPRA (NACIONAL OU INTERNACIONAL)

13.1. REPRESENTAÇÃO LEGAL: A BYOU atua como:
a) Mandatária do cliente para compra;
b) Intermediária comercial autorizada.

13.2. CONTINGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS (quando aplicável): Em caso de:
a) Retenção para inspeção: prazo adicional de 5-10 dias;
b) Exigências documentais: cliente deve colaborar;
c) Tributação adicional: BYOU assume custos;
d) Apreensão: análise caso a caso com reembolso se aplicável.

13.3. LIMITES E RESTRIÇÕES:
a) Produtos proibidos não serão adquiridos;
b) Itens controlados exigem documentação especial;
c) Limite de valor por operação deve ser respeitado;
d) Frequência de compra internacional pode ser limitada.

14. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

14.1. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS: Modificações serão:
a) Comunicadas com 30 dias de antecedência;
b) Publicadas no site com destaque;
c) Enviadas por e-mail aos clientes ativos;
d) Aplicáveis apenas a novos pedidos.

14.2. ACEITAÇÃO DE MUDANÇAS:
a) Uso continuado implica concordância;
b) Pedidos anteriores mantêm termos originais;
c) Cliente pode cancelar pedidos futuros sem ônus;
d) Discordância deve ser manifestada formalmente.

15. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. TENTATIVA DE ACORDO: Prioridade para:
a) Solução via SAC em até 5 dias;
b) Mediação via Consumidor.gov.br;
c) Negociação direta documentada;
d) Acordo extrajudicial quando possível.

15.2. FORO E LEGISLAÇÃO:
a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
b) Legislação brasileira vigente;
c) Foro do domicílio do consumidor (art. 101 CDC);
d) Alternativamente, Foro da cidade sede da BYOU. .

16. CANAIS DE ATENDIMENTO

16.1. CONTATOS DISPONÍVEIS:

• E-mail: atendimento@byou.com.br 

• WhatsApp: (21) 99069-0111

• Instagram

16.2. HORÁRIOS E PRAZOS:

• Atendimento: Segunda a sexta, 09h00 às 19h00

• Sábados: 09h00 às 14h00

• Resposta em até 2 dias úteis

• Urgências priorizadas

17. DECLARAÇÕES FINAIS DO CLIENTE

17.1. Ao aceitar estes Termos através do checkbox obrigatório, o cliente declara expressamente que:
a) Leu e compreendeu integralmente este documento;
b) Autoriza o uso de seus dados para aquisição de produtos;
c) Aceita figurar como importador pessoa física (quando aplicável);
d) Está ciente de todas as suas responsabilidades;
e) Concorda com o modelo operacional apresentado;
f) Forneceu dados verdadeiros e verificáveis;
g) Compreende as implicações legais e fiscais;
h) Aceita os prazos e processos descritos.

17.2. O aceite eletrônico tem validade legal plena e é registrado com:
a) Data e horário do aceite;
b) Endereço IP do cliente;
c) Identificador único da sessão;
d) Versão dos Termos aceita;
e) Hash de verificação de integridade.

18. CONSIDERAÇÕES FINAIS

18.1. Estes Termos de Serviço entram em vigor na data de sua publicação e aplicam-se a todos os pedidos realizados a partir desta data.

18.2. Versões anteriores permanecem válidas para pedidos realizados sob sua vigência.

18.3. Dúvidas sobre estes Termos devem ser direcionadas ao SAC antes da finalização da compra.

18.4. A BYOU reserva-se o direito de recusar vendas que violem estes Termos ou a legislação vigente.