Política de reembolso

Política de Reembolso

PREÂMBULO

Esta Política de Reembolso integra o Aviso Legal da BYOU e prevalece em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Seu objetivo é disciplinar devoluções, cancelamentos e reembolsos, em consonância com as demais políticas da loja.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

1.1. O consumidor pode exercer o arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento (art. 49 CDC).
1.2. A solicitação deve ser feita através dos canais oficiais de atendimento.
1.3. O frete de devolução e quaisquer taxas já pagas serão reembolsados integralmente; não incidem cobranças adicionais ao cliente dentro desse prazo.

2. CANCELAMENTOS

2.1. É possível cancelar enquanto o pedido estiver em processamento interno, antes da expedição.
2.2. Se o pedido já estiver em trânsito, o cliente deverá entrar em contato com a equipe de atendimento para solicitar a devolução. Após o contato, a equipe fornecerá as instruções necessárias para o correto procedimento, conforme as diretrizes desta Política.

3. DEFEITOS, VÍCIOS E GARANTIAS

3.1. Vícios ou defeitos devem ser comunicados tão logo identificados para reparo, troca ou reembolso (arts. 18 e 26 CDC).
3.2. Garantia legal: 90 dias para produtos duráveis; e até 5 anos do fabricante, conforme a Política de Garantia e Proteção.
3.3. Defeitos após o prazo inicial serão avaliados; a BYOU informará o cliente sobre as alternativas de reparo ou substituição.

4. ITENS NÃO ELEGÍVEIS À DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

4.1. Exceções previstas no art. 49, parágrafo único, CDC:
a) produtos confeccionados sob medida ou claramente personalizados;
b) produtos cujo uso inadequado provoque dano após a entrega;
c) itens de edição limitada ou colecionáveis que tenham sido abertos e manuseados de modo a comprometer seu valor de revenda.
4.2. Descontos ou promoções não restringem o direito de arrependimento; caso haja defeito, todos os produtos permanecem elegíveis a reparo, troca ou reembolso.

5. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

5.1. O produto deve ser devolvido em condições de novo ou nas mesmas condições em que foi recebido; a embalagem original é recomendada, mas não obrigatória para exercer o direito.
5.2. Pequenos danos na embalagem externa não invalidam a devolução se o produto estiver intacto.
5.3. A BYOU confirmará se o item devolvido corresponde ao pedido e atende a esta Política; o consumidor receberá protocolo de recebimento.
5.4. Eventuais custos logísticos fora do prazo de arrependimento serão informados previamente e só serão cobrados se o cliente concordar

6. FORMAS E PRAZOS DE REEMBOLSO

6.1. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado:
a) Cartão de crédito: estorno solicitado à operadora em até 10 dias úteis após aprovação da devolução; a data de crédito depende da administradora.
b) PIX ou transferência: depósito em conta de mesma titularidade em até 10 dias úteis após aprovação da devolução.
c) O cliente pode optar por receber crédito integral para futuras compras, com validade de 12 meses.
6.2. O reembolso é processado somente após a conferência do item devolvido.

7. CHARGEBACKS E PREVENÇÃO A FRAUDES

7.1. Antes de contestar o pagamento junto à instituição financeira, o cliente deve contatar a BYOU para que seja oferecida uma solução amigável, conforme art. 4.º, VI, do CDC.
7.2. Caso opte por abrir chargeback, o cliente deverá devolver o produto; o não retorno do item poderá caracterizar enriquecimento ilícito.
7.3. A BYOU enviará à administradora do cartão documentação de entrega e comunicação com o consumidor. Persistindo o estorno indevido, a empresa poderá buscar ressarcimento pelos meios legais, sempre em consonância com o art. 42 do CDC (sem expor o consumidor a constrangimento).
7.4. Todas as transações são auditadas; registros de pagamento, envio e atendimento são armazenados para proteger ambas as partes.
7.5. Em caso de suspeita fundada de fraude, a BYOU poderá registrar boletim de ocorrência e adotar as medidas cabíveis, garantindo ao consumidor direito de defesa.
7.6. Dúvidas ou divergências devem ser encaminhadas para o atendimento

8. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO (DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO OU TROCA)

8.1. Entrar em contato pelos canais oficiais indicando número do pedido e motivo (arrependimento, defeito ou divergência).
8.2. Anexar fotos nítidas das etiquetas e da embalagem; se houver defeito, incluir vídeo ou outras evidências que demonstrem o problema.
8.3. A BYOU analisará a solicitação conforme o histórico do cliente e esta Política; se aprovada, enviará instruções de postagem (frete pago pela empresa quando aplicável).
8.4. O cliente deve despachar o produto com rastreamento, seguindo as orientações recebidas.
8.5. Após confirmação de integridade, prazos e documentação, inicia-se o reembolso ou a troca conforme o item 6.

9. TAXA DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE

9.1. Não há cobrança de taxa nas devoluções por arrependimento (art. 49 CDC) nem em casos de defeito ou vício (arts. 18 e 26).
9.2. Para devoluções solicitadas fora desses casos (por exemplo, troca de cor ou modelo após 7 dias), poderá ser aplicada taxa proporcional aos custos logísticos irrecuperáveis; o valor será informado previamente e cobrado apenas com anuência do cliente.

10. TAXAS DE SERVIÇO

10.1. Taxas de checkout, MDR, parcelamento ou tarifas bancárias são apresentadas no momento da compra.
10.2. Se tais taxas já tiverem sido repassadas de forma irreversível a terceiros (gateway, banco), poderão não ser reembolsadas; essa condição será comprovada ao cliente, garantindo transparência.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Esta Política de Reembolso complementa o Aviso Legal e os Termos de Serviço.
11.2. Casos não previstos serão avaliados individualmente, buscando conciliar os direitos do consumidor e as boas práticas comerciais.
11.3. Ao efetuar a compra, o cliente declara ter lido e compreendido este documento, bem como a Política de Frete, a Política de Cancelamento e a Política de Garantia e Proteção.

Última atualização em: 16/12/25

Política de Cancelamento

1. OBJETIVO E ALCANCE

Esta política estabelece as condições e os procedimentos para o cancelamento de pedidos realizados na plataforma da BYOU, considerando o modelo operacional de dropshipping com aquisição de mercadoria em nome do cliente. Integra as diretrizes do Aviso Legal, Política de Frete, Política de Reembolso, Termos de Serviço, Política de Privacidade e Garantia e Proteção, prevalecendo o Aviso Legal em caso de divergência.

2. CANCELAMENTO ANTES DO ENVIO DA MERCADORIA

2.1. O cliente pode solicitar o cancelamento SEM ÔNUS em até 24 horas após a confirmação do pagamento, DESDE QUE o envio ainda não tenha sido efetuado.

2.2. Para cancelar neste período:
a) Enviar solicitação nos canais oficiais de atendimento;
b) Informar número do pedido;
c) Aguardar confirmação em até 24 horas;
d) Reembolso integral processado em até 10 dias úteis.

2.3. A BYOU informará quando o envio for efetuado, momento a partir do qual o cancelamento direto não será mais possível.

3. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS ENVIO

3.1. ATENÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL: Uma vez iniciado o processo de importação em nome do cliente (importador pessoa física), o cancelamento direto torna-se LEGALMENTE IMPOSSÍVEL pelos seguintes motivos: a) Documentação fiscal já emitida em nome do cliente;
b) Processo aduaneiro irreversível;
c) Tributos já recolhidos;
d) Obrigações legais perante a Receita Federal.

3.2. Após o início da importação, o cliente deverá:
a) Aguardar o recebimento do produto;
b) Exercer o direito de arrependimento após recebimento (7 dias);
c) Seguir o procedimento de devolução;
d) Receber reembolso conforme Política de Reembolso.

3.3. A impossibilidade de cancelamento após início da importação decorre de:
a) Legislação aduaneira brasileira;
b) Normas da Receita Federal;
c) Registro irreversível de importação pessoa física;
d) Compliance fiscal obrigatório.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO APÓS RECEBIMENTO

4.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente mantém INTEGRALMENTE o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.

4.2. Para exercer o direito de arrependimento:
a) Enviar solicitação para qualquer canal de atendimento oficial da BYOU;
b) Informar número do pedido;
c) Não é necessária justificativa;
d) Produto deve estar em condições originais;
e) Frete de devolução por conta da BYOU.

4.3. O direito de arrependimento garante:
a) Devolução sem custos ao cliente;
b) Reembolso integral do valor pago;
c) Processamento em até 10 dias úteis após recebimento;
d) Não aplicação de taxas de reposição.

5. CANCELAMENTO POR DEFEITO OU DIVERGÊNCIA

5.1. Produtos com defeito ou divergência podem ser cancelados/trocados a qualquer tempo dentro do prazo legal:
a) 30 dias para produtos não duráveis;
b) 90 dias para produtos duráveis;
d) Garantia do fabricante quando aplicável.

5.2. Procedimento para defeito/divergência:
a) Entrar em contato pelos canais de atendimento oficiais;
b) Anexar evidências visuais (fotos e vídeo de 30 segundos);
c) Descrever detalhadamente o problema;
d) Aguardar análise em até 48 horas;
e) Seguir instruções de devolução.

5.3. Em casos de defeito/divergência:
a) Frete de devolução por conta da BYOU;
b) Opção de troca ou reembolso;
c) Prioridade no processamento;
d) Sem taxas adicionais.

6. PROCEDIMENTO DETALHADO DE CANCELAMENTO

6.1. FASE 1 - Solicitação:
a) Entrar em contato através dos canais oficiais;
b) Número do pedido e CPF do titular;
c) Motivo do cancelamento;
d) Evidências quando aplicável.

6.2. FASE 2 - Análise:
a) Confirmação de recebimento em até 2 dias úteis;
b) Verificação do status da compra;
c) Análise de viabilidade legal;
d) Avaliação de evidências quando aplicável.

6.3. FASE 3 - Resposta:
a) Comunicação em até 5 dias úteis;
b) Orientações específicas para o caso;
c) Explicação sobre limitações legais quando aplicável;
d) Instruções de devolução se necessário.

6.4. FASE 4 - Processamento:
a) Se antes do envio: cancelamento direto;
b) Se após envio: aguardar recebimento;
c) Coordenação de devolução quando aplicável;
d) Processamento do reembolso.

7. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CANCELAMENTO

7.1. Cancelamento ANTES do envio:
a) Reembolso integral garantido;
b) Sem taxas ou custos adicionais; c
) Estorno completo de todas as taxas;
d) Prazo de até 10 dias úteis.

7.2. Arrependimento APÓS envio e recebimento (7 dias):
a) Reembolso integral do valor pago;
b) Sem taxa de reposição;
c) Frete de devolução gratuito;
d) Processamento prioritário.

7.3. Devoluções fora do prazo de arrependimento:
a) Possível taxa de reposição (informada previamente);
b) Calculada sobre custos operacionais;
c) MDR e taxas bancárias podem não ser reembolsadas;
d) Cliente informado antes de confirmar.

8. SITUAÇÕES ESPECIAIS E EXCEÇÕES

8.1. Produtos personalizados:
a) Não elegíveis para arrependimento (art. 49, § único, CDC);
b) Cancelamento apenas por defeito;
c) Análise caso a caso;
d) Garantias legais mantidas.

8.2. Atrasos na entrega:
a) Se ultrapassar prazo máximo: opções do art. 35 CDC;
b) Manter pedido com novo prazo;
c) Produto equivalente;
d) Cancelamento com reembolso integral.

8.3. Problemas alfandegários:
a) Não imputáveis ao cliente: reenvio ou reembolso;
b) BYOU assume custos adicionais;
c) Cliente escolhe solução preferida;
d) Sem penalidades ao consumidor.

9. CHARGEBACK E CONTESTAÇÃO INDEVIDA

9.1. O cliente declara estar ciente de que:
a) Deve seguir procedimento oficial de cancelamento;
b) Contestação bancária sem fundamento gera consequências;
c) BYOU apresentará documentação de compra/importação;
d) Medidas legais podem ser adotadas.

9.2. Em caso de chargeback indevido:
a) Apresentação de provas de entrega;
b) Documentação da importação em nome do cliente;
c) Registro em órgãos de proteção ao crédito;
d) Ação judicial para recuperação de valores.

9.3. Recomenda-se sempre:
a) Contatar primeiro o SAC da BYOU;
b) Aguardar tentativa de solução amigável;
c) Documentar toda comunicação;
d) Evitar contestação precipitada.

10. COMUNICAÇÃO E PRAZOS

10.1. Canais oficiais:
a) E-mail principal: atendimento@byou.com.br ;
b) WhatsApp: (21) 99069-0111;
c) Resposta em até 2 dias úteis;
d) Atendimento em português.

10.2. Prazos de resposta:
a) Confirmação de recebimento: 2 dias úteis;
b) Análise da solicitação: 5 dias úteis;
c) Processamento de reembolso: 10 dias úteis;
d) Urgências priorizadas.

10.3. Horário de atendimento:
a) Segunda a sexta: 09h00 às 19h00;
b) Sábados: 09h00 às 14h00;
c) Domingos e feriados: fechado;
d) Respostas em dias úteis.

11. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

11.1. O cliente deve:
a) Ler e compreender as limitações de cancelamento;
b) Aceitar que importação é processo irreversível;
c) Guardar embalagem por 7 dias;
d) Comunicar problemas tempestivamente.

11.2. É responsabilidade do cliente:
a) Fornecer informações verdadeiras;
b) Verificar produto antes de finalizar compra;
c) Conferir endereço de entrega;
d) Estar disponível para recebimento.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta política:
a) Complementa as demais políticas da BYOU;
b) Está subordinada ao Aviso Legal;
c) Pode ser alterada a qualquer tempo;
d) Versão atualizada sempre no site.

12.2. O cliente declara:
a) Ter lido e compreendido todos os termos;
b) Aceitar as limitações legais de cancelamento;
c) Autorizar aquisições de mercadoria em seu nome;
d) Conhecer suas responsabilidades.

12.3. Casos omissos:
a) Serão analisados individualmente;
b) Respeitando legislação vigente;
c) Priorizando solução amigável;
d) Documentados adequadamente.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Esta Política é regida por:
a) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
b) Legislação aduaneira brasileira;
c) Normas da Receita Federal;
d) LGPD e demais leis aplicáveis.

13.2. Em caso de controvérsias:
a) Busca-se solução amigável prioritariamente;
b) Mediação via Consumidor.gov.br;
c) Foro do domicílio do consumidor (art. 101 CDC);
d) Alternativamente, Foro da cidade sede da BYOU

13.3. Hierarquia documental:
a) Aviso Legal prevalece sempre;
b) Termos de Serviço em segundo;
c) Esta Política em terceiro;
d) Interpretação mais favorável ao consumidor.

14. RESUMO DAS PRINCIPAIS REGRAS

PODE CANCELAR: ✓ Até 24 horas após pagamento (antes da importação) ✓ Até 7 dias após recebimento (arrependimento) ✓ Defeito ou divergência (prazos legais) ✓ Atraso excessivo (art. 35 CDC)

NÃO PODE CANCELAR: ✗ Após início da importação (antes do recebimento) ✗ Produtos personalizados (exceto defeito) ✗ Após 7 dias sem defeito ✗ Sem seguir procedimento oficial

SEMPRE GARANTIDO: → Direito de arrependimento (7 dias) → Garantia legal por defeitos → Reembolso em cancelamentos válidos → Atendimento e suporte em português